Como abrir MEI, Como ser MEI 2023, obrigações do MEI
Para abrir um MEI, o processo envolve 6 passos: criação de uma conta Gov.br, realizar o cadastro no Portal do Empreendedor, definir nome fantasia e atividades, definir o endereço e emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
No Brasil, segundo dados do Ministério da Economia, existem mais de 10 milhões de MEIs registradas. Esse número vem crescendo anualmente em função da alternativa que o modelo oferece para quem trabalha por conta própria e quer regularizar o seu negócio.
Agora, vale lembrar que, se você pretende se tornar um MEI, há um limite de faturamento de R$ 81.000,00/ano e você pode estar se perguntando: “como faço para abrir um MEI?”. Se você quer saber como abrir um MEI passo a passo, continue a leitura do post!
O que é MEI?
* Como abrir MEI, Como ser MEI 2023, obrigações do MEI
MEI é um modelo simplificado de empresa criado para tirar do mercado informal trabalhadores autônomos. Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, ele começou a funcionar em 1º de julho de 2009 e ser utilizado por quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe.
Com o registro da MEI, essas pessoas passam a contar com benefícios previdenciários, tais como: auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria, além de contarem com a possibilidade de emitir notas fiscais e comprar de fornecedores maiores.
Como abrir um MEI?
Como abrir MEI, Como ser MEI 2023, obrigações do MEI
Uma das dúvidas mais comuns é como fazer o MEI. Para criar uma Microempresa Individual (MEI), o processo é fácil, online e gratuito. Basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir os seguintes passos para abrir microempreendedor individual grátis:
1º passo: Atender às condições para se tornar um MEI:
Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular
Faturar até R$ 81.000 por ano; e
Exercer as atividades permitidas. É possível registrar uma ocupação principal e até 15 secundárias.
2º passo: Criar sua conta Gov.br:
No Portal do Empreendedor, no serviço de formalização de MEI, clique em “Quero ser”. Em seguida, selecione “Formalize-se” ou “Gov.br” O cadastro no Gov.br permite acessar diversos serviços públicos digitais sem precisar se deslocar, permanecer em filas, imprimir ou autenticar documentos.
3º passo: Completar seu cadastro no Portal do Empreendedor:
É hora de preencher o cadastro no Portal do Empreendedor para seguir o processo de como abrir CNPJ MEI. Clique no botão “Formalize-se”, informe os dados da sua conta Gov.br e autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da Redesim.
4º Passo: Definir nome fantasia e atividades do MEI:
Informe o nome fantasia de sua empresa, ou seja, a forma como comercialmente a empresa será conhecida e selecione as atividades que irá realizar. Também deverá ser informado onde irá atuar: em casa, em endereço comercial, como ambulante, porta a porta ou via internet, por exemplo. Esse passo para fazer um MEI é simples, mas lembre-se de colocar a informação mais fiel possível da sua atuação, evitando problemas futuros.
5º Passo: Definir endereço:
Para fazer MEI, é preciso informar o CEP do endereço residencial e o CEP do local onde irá funcionar a empresa. Aqui, vale a pena ressaltar uma dúvida bem recorrente: “o endereço do MEI pode ser residencial?”. A resposta é sim, o MEI pode cadastrar seu endereço residencial como comercial.
6º passo : Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI):
O último passo para abrir MEI é a emissão do certificado. Após ler atentamente, o empreendedor deverá selecionar todas as declarações obrigatórias para o MEI. Será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que comprova a inscrição como MEI, com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial.
Mas quem pode ser MEI?
Teoricamente, todo e qualquer brasileiro, em condição de pessoa física, pode abrir MEI, desde que atenda alguns requisitos básicos, como:
• Não formar sociedade de qualquer tipo (MEI não pode ter sócios);
• Não ser proprietário ou sócio de alguma outra empresa;
• Ter, no máximo, um empregado contratado;
• Identificar corretamente o CNAE, ou ramo de atuação, e que seja permitido na condição de MEI (verifique a tabela das atividades permitidas);
• Ter faturamento máximo anual de R$81 mil por ano (aproximadamente R$6.750 ao mês);
• Não ser Servidor Público Federal em atividade. Para os servidores estaduais e municipais, será necessário observar quais são os critérios praticados pela legislação local, pois podem haver variações nas regras e exigências.
Quais são os benefícios do MEI?
Agora que já vimos como abrir o MEI, resta saber: quais vantagens ele oferece para quem já empreende ou quer empreender?
1. Facilidade de abertura do CNPJ MEI
Como já vimos neste texto, uma das principais vantagens do MEI é que o cadastro é simples e com pouca burocracia. O processo é totalmente online e gratuito pelo Portal do Empreendedor.
2. Baixos Custos
Outra vantagem é que o MEI paga apenas um valor fixo mensal, chamado de DAS, que compreende todos os tributos em um único documento.
O MEI deve pagar uma quantia mensal referente aos tributos obrigatórios, que estão todos inclusos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor cobrado por mês é reduzido e corresponde a :
R$ 67,00 para comércio ou indústria: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS;
R$ 71,00 para prestadores de serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS;
R$ 72,00 para comércio e serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
3. Acesso a crédito facilitados
Para o MEI, é possível conseguir crédito mais fácil e com taxas especiais em alguns bancos. Geralmente, esses percentuais são menores justamente para incentivar o microempreendedor, facilitando o acesso ao crédito. Normalmente, bancos públicos como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal atendem às necessidades desse público. Bancos digitais também oferecem vantagens, como a emissão de boletos sem custo, por exemplo. Além disso, quem é MEI também pode contar com soluções de conta digital, sem custo de manutenção e burocracias, facilitando a gestão de sua empresa.
4. Declaração de renda simplificada
A gestão do MEI é mais simples, e você mesmo pode cuidar disso. Com organização, registrando as entradas e saídas mensalmente, você vai ter facilidade em fazer a declaração, que deve ser feita uma vez por ano.
5. Direitos previdenciários
É importante salientar, ainda, os direitos e benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família). Para ter acesso a esses direitos, a contribuição do MEI é de apenas 5% do salário mínimo.
Pra você que trabalha por conta própria é muito interessante ter o seu CPNJ e poder usufruir de todos os benefícios que as grandes empresas usufruem.
Ta esperando o que? Siga os passos e tenha em mãos o seu CPNJ agora mesmo e online, gratuito e com baixíssimo custo mensal.
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